Lei de Acesso
 

Faça sua busca pelo site


Notícias

natal.rn.gov.br » Notícias » Notícias

12/04/2018 11:00
  • Novas normas de acessibilidade para licenciamento de hotéis e similares já estão em vigor
Foto: Internet

Todos os projetos de acessibilidade de hotéis, pousadas e estruturas similares (pensões, hostels etc) licenciados pela secretária de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) em Natal devem atender às determinações constantes no Decreto Federal nº 9.696/18, que regulamenta o artigo 45 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Com a medida, as dependências destinadas aos hóspedes devem garantir a acessibilidade a todas as pessoas.

 


Os projetos precisam levar em consideração o desenho universal, além das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que determinam que as áreas de livre acesso aos hóspedes, como recepção, escadas, rampas, elevadores, restaurantes, áreas de circulação, calçadas, garagens e estacionamentos devem respeitar as normas de acessibilidade em edificações de uso coletivo. Com uma peculiaridade para as áreas técnicas de serviço ou de acesso restrito, como casas de máquinas, passagem de uso técnico que não necessitam ser acessíveis.

 

 


“O decreto visa proporcionar a utilização de maneira autônoma, independente e segura dos ambientes comuns à maior quantidade possível de pessoas, independentemente de idade, estatura ou limitação de mobilidade ou percepção”, destaca a secretária adjunta de Fiscalização e Licenciamento da Semurb, Alessandra Marinho.

 

 

No estabelecimento desses critérios e parâmetros técnicos foram consideradas diversas condições de mobilidade e de percepção do ambiente, com ou sem a ajuda de aparelhos específicos, como próteses, aparelhos de apoio, cadeiras de rodas, bengalas de rastreamento, sistemas assistidos de audição ou qualquer outro que venha a complementar as necessidades individuais.

 

 

Ainda segundo ela, o decreto foi de suma importância para os trabalhos da secretaria, uma vez que, norteia as ações de fiscalização e regulamentação que dependem da pasta. “Agora a Semurb possui um balizador para suas ações, o que permitirá um trabalho mais eficaz, tanto no fornecimento das licenças como para uma melhor fiscalização e padronização da rede hoteleira do Município” emenda a adjunta.


Compartilhar no Facebook   Compartilhar no Twitter   Enviar por E-mail   Gerar para Arquivo/Imprimir  
SEMPLA desenvolvimento. Seguimos as seguintes recomendações de projeto: w3c_aa w3c_xhtml w3c_css