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  • Procedimentos para recolhimento do ISS – Alterações LC nº 157/2016

Itens 4.22, 4.23, 5.09, 10.04, 15.01 e 15.09 – Procedimentos para recolhimento do ISS – Alterações LC nº 157/2016

As orientações a seguir são destinadas aos prestadores dos serviços listados abaixo que não sejam estabelecidos em Natal/RN e que tenham a obrigação de recolhimento do ISS para este Município:

Planos de saúde (4.22 / 4.23)

Plano de saúde veterinária (5.09)

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de leasing, franchising e factoring (10.04)

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres (15.01)

Arrendamento mercantil - leasing (15.09).

Considerando as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 157/2016, introduzida no ordenamento jurídico municipal pela Lei Complementar Municipal nº 171/2017, os contribuintes sediados em outros municípios e que tenham a obrigação de recolhimento do ISS para o Município de Natal deverão, até que solução unificada de declaração venha a ser implementada, proceder conforme orientações abaixo:

Recolhimento do ISS deverá ser feito através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM Eventual, acessando o nosso site, conforme passos a seguir:

1 - Acessar a página https://directa.natal.rn.gov.br

2 - Clicar no “Emissão de DAM – Taxas diversas/ISS Eventual

3 - Preencher o campo “CPF/CNPJ” com o CNPJ. 

4 - Selecionar no campo “Receita” a opção “ISS Eventual”.

5 - Preencher o campo “Valor a Pagar” com o valor do ISS devido.

6 -  Informar a competência (mm/aaaa).

7 - No campo descrição, preencher com seguinte texto:

“ISS referente ao serviço de (descrição do serviço) da competência mm/aaaa”.

8 - Por fim, escolher o tipo de guia de sua preferência, a data para pagamento e clicar em “emitir DAM”. Lembramos que o vencimento do ISS referente à competência janeiro/2018 será o dia 15/02/2018, em virtude do feriado de Carnaval.

 

Observações importantes:

Alíquota do ISS: 5% (art. 74, II, do Código Tributário Municipal – Lei nº 3.882/89).

Vencimento do imposto: Dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador (art. 68 do Regulamento do ISS – Decreto nº 8.162/07).

Caso persistam dúvidas, o contribuinte deve procurar o Plantão Fiscal da SEMUT, no horário de 08:00h às 14:00h, ou enviar e-mail para plantaofiscal@natal.rn.gov.br.

 

Secretaria Municipal de Tributação de Natal
Departamento de Tributos Mobiliários

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