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  • Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE


CAE


O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) é um colegiado deliberativo e autônomo composto por representantes do Poder Executivo, Poder Legislativo e da Sociedade Civil, Professores e Pais de Alunos, com mandato de dois anos. O Conselho de Alimentação Escolar é um, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, regulamentado pelo Decreto nº 7.263 de 02/10/2003. Foi criado pela Lei nº 4.642 de 18/07/1995, alterada pela Lei nº 5.151 de 22/12/1999 e Lei nº 5.230 de 01/09/2000. Consiste em serviço público relevante, não remunerado. É composto por 01 representante do Poder Executivo, 02 representantes de professores, 02 da Sociedade Civil, 02 dos pais de alunos e seus respectivos suplentes. Os conselheiros do CAE municipal são nomeados através de ato específico do chefe do Poder Executivo Municipal para um mandato de 04 anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação de seus respectivos segmentos.


Dentre outras atribuições, o CAE acompanha a aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar, o armazenamento, preparação e distribuição da merenda escolar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação. São realizadas visitas às Unidades Executoras e também à Secretaria Municipal de Educação para a realização das atividades.


COMPOSIÇÃO DO CAE NO MUNICÍPIO- 2013/2017


NOME CARGO CATEGORIA ATO DE NOMEAÇÃO Nº ATO DATA INÍCIO
THEREZA CRISTINA DE SOUZA VILELA MEMBRO T PODER EXECUTIVO PORTARIA 063/2013 02/08/2013
ANDRIELY PIRES DE SOUZA MEMBRO S PODER EXECUTIVO PORTARIA 063/2013 02/08/2013
ERLON VALÉRIO SILVA DE ARAÚJO VICE-PRESIDENTE PROFESSORES PORTARIA 063/2013 02/08/2013
JOSÉ ANTÔNIO MELO DE SOUZA MEMBRO S PROFESSORES PORTARIA 063/2013 02/08/2013
MARJANE MARIA ALVES FERRAZ DE ALMEIDA MEMBRO T PROFESSORES PORTARIA 063/2013 02/08/2013
ARYANE MORAIS AVELINO MEMBRO S PROFESSORES PORTARIA 063/2013 02/08/2013
ANTÔNIA MORAIS FERREIRA SOUZA MEMBRO T PAIS DE ALUNOS PORTARIA 063/2013 02/08/2013
DAVID RAMIRO PEREIRA MEMBRO S PAIS DE ALUNOS PORTARIA 063/2013 02/08/2013
JAQUELINE GUEDES DE MOURA MEMBRO T PAIS DE ALUNOS PORTARIA 063/2013 02/08/2013
IOLANDA ALVES DE ARAÚJO SILVA MEMBRO S PAIS DE ALUNOS PORTARIA 063/2013 02/08/2013
IAPONIRA FERNANDES DE SOUZA PRESIDENTE T SOCIEDADE CIVIL PORTARIA 063/2013 02/08/2013
CLÁUDIA CATHARINE COSTA ALVES MEMBRO S SOCIEDADE CIVIL PORTARIA 063/2013 02/08/2013
GONÇALO MACIEL DA SILVA MEMBRO T SOCIEDADE CIVIL PORTARIA 063/2013 02/08/2013
EDNER ROBERTO DE SOUZA DA SILVA MEMBRO S SOCIEDADE CIVIL PORTARIA 063/2013 02/08/2013

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