Lei de AcessoEDITAL DE CONVOCAÇÃO
Publicado em: 02/06/2021
Processo Judicial nº 0810152-88.2018.4.05.8400
Ficam convocados os beneficiários da Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 99.10509-5, em trâmite na 1ª Vara da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte para que promovam a liquidação e execução individual de seus direitos, nos termos do art. 98 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do art. 509 e seguintes do Código de Processo Civil.
