O diretor geral do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor  (Procon Natal), Carlos Paiva, participa da 62ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, ligado à Secretaria de Direito Econômico, órgão do Ministério da Justiça. O evento segue até a sexta-feira (4), em Brasília.

A conferência reúne os dirigentes de todos os Procons Estaduais e de capitais do país e tem como pauta principal a divulgação do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.

"O Cadastro, determinado pela Lei 8.078/90 e portanto exigido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), consiste de todas as reclamações que, após análise dos órgãos públicos de proteção ao consumidor, foram consideradas fundamentadas, ou seja, correspondem a descumprimentos reais do CDC por parte das empresas", explica Carlos Paiva.

Publicado anualmente, o Cadastro de reclamações Fundamentadas permite que a população se informe sobre as empresas nas quais consome, podendo fazer
escolhas melhores e mais conscientes no seu dia-a-dia.

Na reunião também será feita uma avaliação à respeito do um ano de vigência do Decreto 6.523, que regulamenta os Serviços de Atendimento ao Consumidor
(SAC).