A secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) continua as reuniões com as empresas promotoras de publicidade na capital. Nesta quinta-feira (19) foi a vez das instaladoras de faixas. O objetivo foi orientar quanto à regulamentação da atividade, atendendo a Lei de Publicidade nº 4.621/92, e sobre o processo licenciamento ambiental das empresas.

De acordo com o supervisor geral de fiscalização da Semurb, Leonardo Almeida, este é segundo encontro com as empresas do ramo de faixas. O primeiro aconteceu no dia 06 de junho quando estiveram na Semurb 18 representantes. Na ocasião, ficou definido não instalar faixas em locais não permitidos por lei, salvo a fachada do próprio estabelecimento comercial com a autorização do proprietário, bem como o início do processo de licenciamento das empresas.

Para a supervisora de publicidade, Cláudia Oliveira, desde o início do trabalho de orientação as ocorrências de publicidade irregular diminuíram. “Verificamos uma queda na instalação das faixas, mas ainda existem empresas que insistem em colocá-las em locais proibidos”, diz. Ela ressalta que a Lei de Publicidade não permite colocar faixas em vias e logradouros públicos, obras de arte, viadutos, canteiros, praças, pontes, postes entre outros.

Compareceram a reunião de hoje 11 empresas, e segundo a supervisora ficou acordado um prazo de 15 dias para a celebração do Termo de Compromisso junto à Semurb para obtenção das licenças de localização e ambiental, documentos obrigatórios para o funcionamento no município.

Além disso, foi reafirmado o acordo da não colocação de faixas irregulares pela cidade. “O não cumprimento da lei prevê sanções que vão desde a multa e apreensão até a interdição do estabelecimento e processo criminal”, explica Cláudia Oliveira. “Aquelas empresas que foram convocadas para a reunião e não compareceu vão ser notificadas pela ausência do licenciamento”, finaliza.