Credores interessados em antecipar o recebimento de valores devidos pelo Município do Natal têm até o dia 23 de novembro de 2026 para aderir ao acordo direto de precatórios. A iniciativa, realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), disponibiliza R$ 29,646 milhões para o pagamento antecipado dos créditos, conforme as regras do Edital de Acordo Direto nº 02/2026.

A modalidade permite que os credores recebam os valores antes da ordem cronológica habitual, mediante desconto de 40% sobre o valor bruto do crédito. A adesão é voluntária. Quem considerar as condições vantajosas pode optar pelo acordo. Os credores que não aderirem permanecem normalmente na lista cronológica de pagamentos, sem alteração de sua posição.

Podem participar pessoas físicas ou jurídicas que tenham precatórios regularmente inscritos no TJRN, desde que o devedor seja o Município do Natal ou uma entidade municipal abrangida pelo edital.

A adesão deve ser realizada exclusivamente pelo advogado responsável pelo precatório. A manifestação de interesse precisa ser feita até as 17h59 do dia 23 de novembro de 2026, com a aceitação do desconto de 40% sobre o valor bruto do crédito.

A manifestação de interesse não garante o pagamento automático. A seleção dos credores seguirá a ordem cronológica dos precatórios, as condições estabelecidas no edital e a disponibilidade dos recursos.

O prazo de inscrição não será prorrogado. Os interessados devem procurar seus advogados com antecedência para verificar as condições de participação e realizar o procedimento dentro do período estabelecido. Após o encerramento das inscrições, será publicada a relação dos credores que manifestaram interesse e dos precatórios contemplados.

O procurador-geral do Município, Fernando Benevides, explicou que a cooperação entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça permite alinhar os procedimentos administrativos e judiciais relacionados aos precatórios.

“A atuação conjunta entre o Município e o Tribunal de Justiça permite alinhar os procedimentos administrativos e judiciais relacionados aos precatórios, assegurando maior eficiência na execução dos pagamentos e na aplicação dos recursos destinados a essa finalidade. É uma medida que contribui para a gestão responsável das obrigações judiciais do Município, observando os critérios legais e a disponibilidade orçamentária”, disse Benevides.

O juiz Diego Cabral, gestor de Precatórios do TJRN, explicou que os acordos permitem utilizar recursos reservados especificamente para essa finalidade, contribuindo para reduzir o estoque de precatórios pendentes e dar andamento à fila de pagamentos. Segundo ele, a medida beneficia tanto os credores que aderirem à proposta quanto os demais integrantes da lista cronológica, uma vez que contribui para a redução do passivo municipal.

O edital completo, com as regras e orientações para participação, está disponível no site do TJRN. Os interessados também podem buscar esclarecimentos junto à Divisão de Precatórios do Tribunal, que realiza atendimento presencial no segundo andar do prédio do TJRN, pelo telefone (84) 3673-8350, pelo e-mail precatorios@tjrn.jus.br ou pelo Balcão Virtual.