Prefeitura do Natal

Leis


Lei Descrição
001 Lei Federal
Nº 9.503,
23/09/1997
Institui o código de trânsito brasileiro.
002 Lei Federal
Nº 9.503,
23/09/1997
Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
003 Lei Municipal
Nº 4.882,
29/09/1997
Institui o Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, e dá outras providências.
004 Lei Municipal
Nº 4.885,
07/10/1997
Dispõe sobre a exigência do Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano para empreendimentos novos, ampliações de empreendimentos existentes e alterações de uso de imóveis, e dá outras providências.
005 Lei Municipal
Nº 5.022,
08/07/1998
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências.
006 Lei Municipal
Nº 055,
08/07/1998
Institui o Código de Infrações do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal e dá outras providências.
007 Lei Municipal
Nº 6.443,
27/03/2014
Estabelece o direito à dispensa do pagamento de tarifa no sistema de transporte coletivo para as pessoas com deficiência e doenças crônicas e dá outras providências.
008 Lei Promulgada
Nº 396,
15/06/2014
Dispõe sobre normas para instalação e funcionamento de estacionamento privativo para carros fortes, e dá outras providências.
009 Lei Promulgada
Nº 6.503,
25/12/2014
Dispõe sobre a proibição do uso aparelhos sonoros no modo ”Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município do Natal, e dá outras providências.
010 Lei Promulgada
Nº 7.165,
02/07/2021
Suspende a exigência do caput do art. 8° da Lei n° 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências.
011 Resoluções
do
CONTRAN
Conselho Nacional de Trânsito: é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito. Ele elabora diretrizes da Política Nacional de Trânsito e coordena todos os orgãos do Sistema Nacional de Trânsito.
012 NBRs
Nº 9.050,
16.537
As normas listadas a seguir são documentos publicados pela ABNT, aprovados por consenso das partes interessadas e homologados.

Decreto


Decreto Descrição
0001 Decreto
Nº 2.954,
25/07/1984
Estabelece o regulamento para exploração do serviço de passageiros de táxi no Município de Natal e dá outras providências.
0002 Decreto
Nº 4.638,
17/07/1992
Aprova o Regulamento do Serviço de Transporte Especial Escolar e dá outras providências.
0003 Decreto
Nº 6.085,
17/10/1997
Regulamenta a Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências.
0004 Decreto
Nº 6.858,
26/11/2001
Altera dispositivos do Decreto nº 6.085, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências.
0005 Decreto
Nº 9.998,
21/06/2013
Reduz os valores das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal.
0006 Decreto
Nº 10.411,
29/08/2014
Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de Cargos Comissionados da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, e dá outras providências.
0007 Decreto
Nº 10.670,
24/05/2015
Regulamenta a Lei Municipal nº 0256, de 10 de junho de 2008, que proíbe o trânsito de caminhões nas ruas de tráfego intenso do Município de Natal, e dá outras providências.
0008 Decreto
Nº 10.757,
17/07/2015
Reduz os valores das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal.
0009 Decreto
Nº 10.801,
25/08/2015
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU, e dá outras providências.
0009 Decreto
Nº 10.960,
15/02/2016
Regulamenta a Lei n° 6.503, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no modo “Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município de Natal, e dá outras providências.
0010 Decreto
Nº 10.955,
28/01/2016
Regulamenta a Lei n° 6.503, de 25 de novembro de 2014, que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros no modo “Alto-Falante”, nos transportes públicos do Município de Natal, e dá outras providências.
0011 Decreto
Nº 11.518,
20/04/2018
Reajusta os valores das Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal.
0012 Decreto
Nº 11.601,
15/10/2018
Dispõe sobre a remoção de veículos em razão de infrações de trânsito e abandonados nas vias.
0013 Decreto
Nº 11.733,
16/05/2019
Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros do município do Natal, e dá outras providências.
0014 Decreto
Nº 11.906,
27/02/2020
Reajusta os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros, e dá outras providências.
0015 Decreto
Nº 11.907,
28/02/2020
Dispõe sobre a revogação do Decreto de n.º 11.906 de 27 de fevereiro de 2020.
0016 Decreto
Nº 12.033,
21/10/2020
Dispõe sobre o processo de instalação de parklets, e dá outras providências.
0017 Decreto
Nº 12.540,
14/06/2022
Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana (PlanMob), e dá outras providências.

Portarias


Portaria Descrição
01 Portaria
Nº 060,
27/04/2005
As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal
02 Portaria
Nº 082,
27/04/2006
As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal
03 Portaria
Nº 153,
05/09/2006
A prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade...
04 Portaria
Nº 185,
23/10/2006
Considerando que haverá Segundo Turno do Pleito Eleitoral para Presidência da República e Governo Estadual no dia 29 de outubro de 2006... Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única)...
05 Portaria
Nº 187,
31/10/2006
Considerando a necessária continuidade da prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade;
06 Portaria
Nº 205,
27/12/2006
Art. 1° - Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 01 de janeiro de 2007 (segunda-feira).
07 Portaria
Nº 037,
02/04/2007
Considerando a prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade.
08 Portaria
Nº 141,
06/09/2007
As tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal
09 Portaria
Nº 157,
17/09/2007
O reajuste de tarifas estabelecido e as condições necessárias a implementar seu funcionamento no âmbito do Sistema de Transportes Municipais
10 Portaria
Nº 169,
01/10/2007
Entre eixos transporte.
11 Portaria
Nº 185,
10/10/2007
Considerando a prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade.
12 Portaria
Nº 020,
28/01/2008
A prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade.
13 Portaria
Nº 140,
29/07/2008
As Tarifas do Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal.
14 Portaria
Nº 219,
26/12/2008
Considerando a prática da Política de Inclusão Social da Prefeitura Municipal do Natal, na promoção do barateamento da Tarifa do Sistema de Transporte Público do Município e, objetivando estimular o lazer da população oferecendo a condição de um deslocamento mais em conta por toda a Cidade.
15 Portaria
Nº 028,
19/02/2009
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)
16 Portaria
Nº 059,
07/04/2009
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)...
17 Portaria
Nº 079,
27/04/2009
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)...
18 Portaria
Nº 159,
03/10/2009
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)...
19 Portaria
Nº 160,
04/09/2009
Estabelece o benefício da Tarifa Social (Única)...
20 Portaria
Nº 178,
07/10/2009
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)...
21 Portaria
Nº 219,
29/12/2009
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)...
22 Portaria
Nº 125,
23/10/2010
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)...
23 Portaria
Nº 142,
25/10/2010
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)...
24 Portaria
Nº 159,
26/11/2010
Entre eixos transporte.
25 Portaria
Nº 165,
27/12/2010
Estabelecer o benefício Tarifa social (Única)...
26 Portaria
Nº 002,
20/01/2011
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal...
27 Portaria
Nº 171,
28/12/2011
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal...
28 Portaria
Nº 047,
27/10/2012
As Tarifas de transporte coletivo urbano do município do Natal...
29 Portaria
Nº 054,
26/09/2012
Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)...
30 Portaria
Nº 068,
03/12/2012
Layout do número de ordem.
31 Portaria
Nº 069,
07/12/2012
Estabelecer o benefício da tarifa social (Única)...
32 Portaria
Nº 028,
10/05/2013
As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município do Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes...
33 Portaria
Nº 113,
27/12/2013
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2014.
34 Portaria
Nº 058,
23/07/2014
Art. 1º - As Tarifas de Transporte Coletivo Urbano do Município de Natal ficam reajustadas conforme forma de cálculos baseada na evolução dos insumos e coeficientes.
35 Portaria
Nº 110,
22/12/2014
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2015...
36 Portaria
Nº 077,
21/12/2015
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2016...
37 Portaria
Nº 069,
06/10/2016
Entre eixos transporte.
38 Portaria
Nº 057,
14/11/2017
Nomeia agentes da autoridade de trânsito.
39 Portaria
Nº 087,
27/12/2017
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2017...
40 Portaria
Nº 066,
27/12/2017
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2018...
41 Portaria
Nº 044,
19/09/2018
Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)...
42 Portaria
Nº 054,
11/10/2018
Art. 1°. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 07 de outubro de 2018 (domingo)...
43 Portaria
Nº 080,
12/12/2018
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2019...
44 Portaria
Nº 118,
18/12/2019
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2020...
45 Portaria
Nº 019,
19/03/2020
Funcionamento 2020 COVID-19.
46 Portaria
Nº 020,
19/03/2020
Estacionamento em regiões próximas às unidades de saúde.
47 Portaria
Nº 026,
08/04/2020
Art. 1º. Suspender o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros de Natal, até que seja declarado o fim da situação de emergência provocada pela covid-19 conforme Decreto nº 11.920/2020...
48 Portaria
Nº 040,
15/05/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
49 Portaria
Nº 046,
17/06/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
50 Portaria
Nº 057,
20/06/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
51 Portaria
Nº 069,
07/08/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
52 Portaria
Nº 072,
15/10/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
53 Portaria
Nº 088,
15/12/2020
Prorrogação Cartões COVID-19.
54 Portaria
Nº 009,
27/01/2021
Prorrogação Cartões COVID-19.
55 Portaria
Nº 024,
24/03/2021
Funcionamento 2021 COVID-19.
56 Portaria
Nº 035,
29/04/2021
Prorrogação Cartões COVID-19.
57 Portaria
Nº 037,
06/05/2021
Recursos de infração de transporte.
58 Portaria
Nº 087,
21/09/2021
Revoga a autorização de estacionamento em regiões próximas às unidades de saúde.
59 Portaria
Nº 012,
27/01/2022
Dispõe sobre o estacionamento nas regiões próximas às unidades de saúde durante a pandemia de covid-19, e dá outras providências...
60 Portaria
Nº 016,
03/02/2022
Dispõe sobre o estacionamento nas regiões próximas às unidades de saúde durante a pandemia de covid-19, e dá outras providências...
61 Portaria
Nº 053,
05/05/2022
Art. 1º. Revogar a Portaria de nº 0016/2022 - STTU/GS de 03 de fevereiro de 2022 que “Dispõe sobre o estacionamento nas regiões próximas às unidades de saúde durante a pandemia de covid-19”, publicada no Diário Oficial do Município de 04 de fevereiro de 2022...
62 Portaria
Nº 124,
06/09/2022
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, nos feriados a seguir descritos, referentes ao ano de 2022...
63 Portaria
Nº 136,
04/10/2022
Art. 1º. Estabelecer o benefício da Tarifa Social (Única), com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da Tarifa Inteira, para o dia 30 de outubro de 2022 (domingo)...
64 Portaria
Nº 154,
08/12/2022
Estabelece o benefício da Tarifa Social (única) no percentual de 50% (cinquenta por cento) da Tarifa Normal, no Sistema de Transporte Público de Passageiros do Município do Natal, para o ano de 2023...

Convenios


Convenio Descrição
001 De fiscalização
Nº 1,
28/04/2014
Convênio Nº1 que entre si celebram o governo do estado do Rio Grande do Norte, com a interveniência da Secretaria de Estado da Infra-estrutura e do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte - DETRAN/RN, com a Prefeitura Municipal do Natal, com a interveniência da Secretaria de Mobilidade Urbana para os fins que especifica.

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R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090 - Ouvidoria Geral (84)3232-6389