Prefeitura do Natal
Sobre o PROCON:

Contato:

(84) 3232-9050

WhatsApp: (84) 98870-3865

procon.natal@natal.rn.gov.br

Horário de Funcionamento:

Seg a Sex. das 08:00 às 14:00

Endereço:

R. Ulisses Caldas, 181 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090

Sobre o Diretor:

Jonny Araújo da Costa

Administrador de empresas formado pela UFRN e funcionário de carreira da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), exerceu diversos cargos públicos ao longo de sua trajetória profissional, entre eles diretor do distrito sanitário do Seridó, secretário de Administração do município de Caicó, diretor do Hospital do Seridó (antigo hospital do SESP), diretor da 4ª Regional de Saúde do Seridó e superintendente regional do Trabalho no Rio Grande do Norte (de 2008 a 2012). Recentemente, foi diretor-presidente da Urbana (janeiro de 2013 a janeiro de 2015). Exerceu os cargos de Diretor Presidente da Companhia de Serviços Urbanos de Natal e Secretário Municipal de Governo. Atualmente, exerce a função de Diretor Geral do Instituto de Defesa do Consumidor de Natal (PROCON-Natal).

Atribuições:

DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE NATAL – PROCON/NATAL SUBSEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 8° - O PROCON/NATAL, órgão integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – SMDC, cuja finalidade principal é assegurar a aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tem as competências de:

I – planejar, coordenar, regular e executar a Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, especialmente as ações de caráter fiscalizatório das relações de consumo no âmbito municipal;

II – executar, no âmbito do Município, as políticas de proteção e defesa do consumidor;

III – prestar aos consumidores orientação permanentemente sobre seus direitos e garantias;

IV – divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação, inclusive por publicações próprias, colocando à disposição dos interessados estudos e pesquisas, além de promover palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas com o fim de informar e orientar sobre direitos e preços de produtos, serviços;

V – orientar os fornecedores de produtos e serviços quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor;

VI – receber, analisar e dar respostas efetivas às reclamações, consultas, denúncias e sugestões de consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas, de direito público e privado, respeitando o prazo de 15 (quinze) dias, para o devido manifesto formal da coisa pretendida. Findo o prazo estabelecido, caracterizando-se a sua inobservância, ficará o gestor sujeito às sanções impostas na lei.

VII – notificar, convocar e requisitar informações aos fornecedores, nos termos da legislação, sobre reclamações apresentadas pelos consumidores;

VIII - determinar a imediata cessação de práticas infratoras das relações de consumo, além de impor as sanções administrativas, no caso de recusa à prestação das informações ou de desrespeito às determinações e convocações do Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal - PROCON/NATAL;

IX – autuar, conciliar, instruir e decidir acerca de infrações havidas em relações consumeristas apresentadas pelo consumidor ou constatadas pelo próprio órgão;

X – promover as medidas administrativas cabíveis na defesa e proteção do consumidor;

XI – sugerir medidas de aprimoramento das relações de consumo ao sistema de defesa do consumidor;

XII – fiscalizar a qualidade de produtos, prazos de validade e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, e divulgar os resultados;

XIII – assessorar as autoridades municipais na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

XIV – atuar junto à Secretaria Municipal de Educação e ao Sistema Municipal de Educação com o objetivo de desenvolver nova mentalidade nas relações de consumo, voltada para boas práticas de relações de consumo e de maior respeito ao consumidor;

XV – manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o publicamente e anualmente, nos termos do art. 44 da Lei 8.078/90, inclusive com a expedição de certidões negativas ou positivas sobre a situação respectiva.

Contato:

(84) 3232-9050

WhatsApp: (84) 98870-3865

procon.natal@natal.rn.gov.br

Organograma:

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