Prefeitura do Natal

PORTAL DO LICENCIAMENTO URBANO/AMBIENTAL

Seja Bem vindo(a)!

O portal do Licenciamento é o canal de acesso ao sistema, criado para simplificar os procedimentos administrativos relacionados ao Licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, previstos pela Lei Complementar nº 055/2004. Todos os processos a partir de 1º de novembro estão sendo abertos pelo Portal Directa. Os anteriores a essa data podem ser acessados pelo Sistema CAF e receberão comunicação pelo Comunic@ até a sua finalização.

Pelo novo sistema, o contribuinte deve escolher o seu tipo de documento, baixar o Checklist que contém todas as informações essenciais para abertura do processo, preencher, imprimir, assinar e levar junto com a documentação solicitada à Central de Atendimento da Semurb para dar entrada no seu pedido ou enviar para o email: contato.semurb@gmail.com.

O contribuinte deve ficar atento, pois todo o processo será feito eletronicamente, e caso haja revisão de valores, ele deverá efetuar o pagamento para emissão dos documentos finais. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail contato.semurb@gmail.com

ORIENTAÇÕES
ABERTURA DE PROCESSOS

Para construir, reformar ou legalizar edificações, instalar atividades econômicas, eventuais e equipamentos de anúncios na cidade, é necessária a devida autorização da Prefeitura de Natal mediante o processo de licenciamento urbanístico/ambiental.

É necessário o pagamento, nos postos autorizados, da taxa correspondente ao processo, por meio da emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), para possibilitar a tramitação do processo.

A abertura de processos urbanísticos/ambiental deverá ser realizada conforme orientação descrita neste Portal:

Atenção:
  • Todos os documentos anexados devem ser assinados, inclusive o requerimento;
  • Efetue a limpeza dos dados de navegação, periodicamente (conforme o uso do sistema), após o primeiro acesso;
  • Desative o bloqueador de pop up de seu computador (caso tenha instalado) para viabilizar o acesso às orientações abaixo.
TIPOS DE PROCESSOS - Orientações/ Instruções

Ao abrir um processo de licenciamento, o contribuinte recebe um protocolo com o número e o código de acesso para acompanhamento e inclusão de documentos. Os documentos e as informações referentes ao processo devem ser acessados pelo endereço eletrônico http://directa.natal.gov.br. A consulta ao processo assim como o login e senha cadastrados são de uso restrito do usuário, sendo de sua responsabilidade o sigilo das informações consultadas.

    O acesso pode ser feito de duas maneiras:
  1. Através do acesso público ao sistema (opção Processos - Processo Eletrônico) com a autenticação do usuário requerente, utilizando-se o número de processo e o código de acesso recebido na abertura do processo;
  2. Através do acesso ao Portal Directa, a partir do login e senha cadastrados previamente.

O envio de correspondência eletrônica ao requerente será realizado quando necessário através do e-mail directa@natal.rn.gov.br para informá-lo sobre a expedição de notificação, intimação ou qualquer outro ato administrativo, devendo o requerente manter seu endereço de e-mail atualizado.

SERVIÇOS DISPONÍVEIS

O pedido pode ser solicitado de forma presencial ou por
contato.semurb@gmail.com

    Lei:

    Criada pela Lei 218/2003, a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP para a utilização de espaço de uso público na realização de eventos, que necessite de, pelo menos, um dos itens abaixo:

    • I – Trio elétrico;
    • II – Palco ou palanque;
    • III – Instalação de iluminação ou sistema de som;
    • IV – Interdição de rua;

    • Quem deve requerer:
    • Conforme art. 2º da referida lei, qualquer pessoa física ou jurídica que pretender utilizar espaço comum de uso público, para a realização de iniciativa pública ou privada, deverá solicitar à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município do Natal – SEMURB a Licença de Uso do Espaço Público – LUEP, com pelo menos 08 (oito) dias úteis de antecedência à data do evento.


    • Documentos necessários para autuação do processo:
    • Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal, após o preenchimento imprima leve com a documentação solicitada no checklist.


    • Confira aqui os documentos e o requerirmento:
    • Checklist – Licença de Uso do Espaço Público – LUEP

    • Requerimento para LUEP

    • Checklist - Autorização Ambiental (Áreas privadas)

    • Requerimento para áreas privadas

  • Obras e Edificações

O Alvará de Construção Regular, a legalização de imóveis entre outros documentos é um procedimento de licenciamento, destinado a atender às solicitações de Construções dos empreendimentos de qualquer porte, que não se enquadrem nas regras do Alvará de Construção 48 horas. Veja abaixo os tipos de licenças e documentos expedidos pela SEMURB. Após identificar, baixe e preencha o Checklist, assine e leve com os documentos solicitados a Central de Atendimento da secretaria para dar entrada no seu pedido. Para consultar e acompanhar o processo basta cadastrar seu login e senha no portal Directa.


1 - Alvará de Construção ou Reforma e /ou Ampliação (Residencial Unifamiliar)


2 - Alvará de Construção ou de Reforma e/ou Ampliação e Licença de Instalação(todo e qualquer projeto, inclusive imóvel de uso Residencial Unifamiliar localizado em ZPA)


3 - Característica e Habite-se (Residencial Unifamiliar)


4 - Legalização, Característica e Habite-se (Residencial Unifamiliar construído sem Alvará)


5 - Característica, Habite-se e Licença de Operação (todo e qualquer projeto, inclusive imóvel de uso Residencial Unifamiliar localizado em ZPA)


6 - Legalização, Característica e Habite-se (imóvel detentor de Licença de Operação)


7 - Legalização, Característica, Habite-se e Licença Operação (Todo e qualquer projeto, inclusive imóvel de uso residencial unifamiliar localizado em ZPA)


8 - Característica e Habite-se (imóvel detentor de licenciamento ambiental)


9 - Licença de Instalação (obras que não requerem licenciamento urbanístico)


10 - Licença de Operação (para imóvel urbanisticamente legalizado)


11 - Prorrogação de Alvará


12 - Revalidação de Alvará


13 - Alvará de Demolição e Autorização Ambiental


14 - Legalização de Demolição e Certidão de Demolição


15 - Alvará de Construção de Muro


16 - Renovação da Licença de Instalação


17 - Renovação da Licença de Operação


18 - Prorrogação da Licença de Instalação


19 - Reparos Gerais


20 - Consulta Prévia (Projeto)


21 - Consulta Prévia (Potencial Construtivo)


22 - Licença Prévia


23 - Autorização Urbanística e Ambiental


24 - Certidão de Demolição


25 - Certidão de Uso e Ocupação


26 - Correção de Documentos


27 - 2ª Via de Documentos

Alvará de Funcionamento

O Alvará de Funcionamento é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Ele pode ser provisório, que tem validade por doze (12) meses, podendo ser renovado por mais seis (6) meses, neste caso apenas para ME, EPP E MEI se beneficiam desse tratamento, atendendo a Lei Complementar nº 185/2019. E definitivo, quando o prédio onde a empresa vai ser instalada, está com todas as licenças válidas. Pode ser requerido diretamente no portal Directa directa.natal.rn.gov.br ou na JUCERN - Junta Comercial do Estado do RN (Av. Duque de Caxias, 214 - Ribeira, Natal - RN, 59012-200). Veja os documentos necessários para abertura do processo.


PROVISÓRIO:

(Válido por 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 6 meses – Apenas ME, EPP e MEI podem se beneficiar do tratamento diferenciado, conforme Lei Complementar nº 185/2019)
- CNPJ (com e-mail e telefone)
- Contrato Social da Empresa/Aditivo ou Estatuto
- Inscrição Municipal - Declaração de Autônomo (pessoa física)
- RG e CPF (pessoa física)


DEFINITIVO
  • da Empresa
    • CNPJ (com e-mail e telefone)
    • Contrato Social da Empresa
    • Inscrição Municipal
    • Alvará Sanitário – Dependendo da atividade (Válido)
    • Licença Ambiental de Operação ou Dispensa da Licença Ambiental (válida)
    • Habite-se Municipal ou Laudo de Acessibilidade com RRT/ART (Válido)
    • Laudo de Acessibilidade com Habite-se
    • Laudo de Acessibilidade sem Habite-se
    • Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) – Válido

  • LAUDOS DE ACESSIBILIDADE: Mesmo que o prédio comercial já possua a seu Habite-se, as salas e lojas que estão inseridas dentro dos prédios devem apresentar os seus respectivos laudos.

Licença Simplificada
Alvará de Construção ou de Reforma e/ou de Ampliação e Licença Simplificada
(Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 11.681/2018)
Alvará de Construção ou de Reforma e/ou Ampliação e Dispensa de Licença (Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 11.681/2018)
Legalização Característica, Habite-se e Licença Simplificada (Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 11.681/2018)
Dispensa de Licença Ambiental (para imóveis urbanisticamente legalizado)

(Conforme enquadramento previsto no Decreto nº 11.681/2018)


Licença Simplificada (para imóveis urbanisticamente legalizado)

Licença de Publicidade

A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença de Publicidade. Os meios de Publicidade ao ar livre no Município de Natal estão regulamentados pelo decreto Nº 4.621, de 06 de julho de 1992. Além deste decreto, o Código de Meio Ambiente (Lei Nº 4.100 de 19 de junho de 1992) também deve ser observado em alguns casos, além da Lei Nº 4.748 de 30 de abril de 1996, que regulamenta a limpeza urbana no município. Deve recolher a taxa de licença para publicidade todas as pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade. É de competência da Prefeitura do Município de Natal, através da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), orientar, fiscalizar e licenciar os anúncios de publicidade.


Documentos necessários para autuação do processo:
  • Requerimento padrão, assinado pelo interessado ou seu representante legal (imprimir o Requerimento)
  • Requerimento para Licenciamento de Publicidade ao Ar Livre
  • Cartão de Inscrição Municipal - CIM
  • Registro fotográfico
  • Planta da fachada principal com o tamanho da fachada e da publicidade existente (Representação gráfica)
  • Comprovante de pagamento
  • ART- para engenhos especiais
  • Contrato de Locação (quando houver)

Logo da Prefeitura de Natal
R. Ulisses Caldas, 81 - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-090 - Ouvidoria Geral (84)3232-6389