Lei de AcessoA Prefeitura do Natal publicou nesta sexta-feira (23/08), no Diário Oficial do Município (DOM), o edital de Chamamento Público para eleição do Conselho Municipal de Políticas Pública sobre Drogas (Comud) de Natal, gestão 2019-2021. Serão nove representantes da sociedade civil organizada que vão compor o Comud da capital potiguar, sendo a eleição programada para acontecer no dia 11 de outubro, no Centro Municipal de Referência em Educação Aluízio Alves, localizado na Av. Coronel Estevam, no bairro de Nossa Sra. de Nazaré, em Natal.
A iniciativa busca fazer com que Natal possa avançar na prevenção, no cuidado e na reinserção social das pessoas que usam drogas e no apoio aos seus familiares. Os eleitos vão representar os segmentos da defesa da criança e do adolescente; do movimento de redução de danos ou defesa de pessoas com HIV/Aids e doenças sexualmente transmissíveis; do movimento cultural, esporte e lazer; da área de saúde mental; do grupo de familiares, usuários ou ex-usuários de drogas; de instituição de ensino superior; de entidade da sociedade civil com personalidade jurídica; e do movimento de direitos humanos.
Outras nove vagas serão preenchidas por secretarias municipais, por meio dos secretários e suplentes. As ações serão empreendidas de maneira integrada envolvendo um leque de iniciativas, que caberão nas competências das secretarias municipais Segurança Pública e Defesa Social (Semdes), de Governo (SMG), de Saúde (SMS), de Trabalho e Assistência Social (Semtas), de Esporte e Lazer (Sel), de Educação (SME), de Administração (Semad), de Planejamento (Sempla) e de Políticas para as Mulheres (Semul).
O Comud faz parte do Sistema Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (Sismud), conforme estabelecido no Decreto 11.073/16. O Sismud é composto de Comitê Gestor, com função de propor a Política Municipal sobre drogas e definir metas, prioridades e ações do respectivo Plano Municipal; Comud, órgão de fiscalização e acompanhamento de caráter consultivo e deliberativo; e o Fundo Municipal sobre Drogas (Fumud), que captará e gerenciará os recursos a ser destinado ao funcionamento das ações do Sismud.
O Sismud tem os objetivos de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção de uso abusivo de substâncias entorpecentes, a reinserção social de usuários e dependentes, bem como a repressão ao tráfico ilícito de drogas no âmbito do Município de Natal. O edital completo com todas as informações pode ser acessado AQUI.
