No Dia do Servidor Público, a prefeita Micarla de Sousa sancionou a Lei Complementar n° 117, de 28 de outubro de 2010, alterando a Lei 035/2001. A lei institui o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para os auditores fiscais da Prefeitura de Natal. O Prêmio será concedido uma vez por trimestre aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional Fisco na ativa que possuam média trimestral da produtividade individual igual ou superior a 100% do limite de pontos atribuíveis para a gratificação prevista, quando houver aumento real da receita tributária própria no trimestre anterior em relação ao mesmo período do ano anterior.
Na solenidade realizada no Salão Nobre do Palácio Felipe Camarão, a prefeita lembrou das atuais dificuldades das prefeituras do Rio Grande do Norte no quesito arrecadação, especialmente no que se refere à diminuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na avaliação de Micarla de Sousa, é necessário haver uma reforma tributária para que os recursos sejam melhor distribuídos. “Todos os recursos tiveram queda, menos a arrecadação própria”, revelou, numa alusão ao trabalho desenvolvido pelos auditores fiscais do município.
Aos auditores, a prefeita deixou um recado: “Na hora em que vocês fazem a arrecadação subir, estão cumprindo com as suas atribuições de servidor público”. E acrescentou: “Esse prêmio de produtividade vinculado à receita é um reconhecimento à categoria”.
A lei também concede a Indenização de Transporte (auxílio transporte) no valor de R$ 800,00 por mês para a locomoção dos fiscais. Até então a fiscalização era realizada às próprias expensas dos auditores. Além disso, a Prefeitura está concedendo um aumento de 10% para os auditores fiscais que será implantado em duas etapas.
O presidente da Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (Asan), Welington Moreira, destacou a importância do momento sob dois ângulos: a vitória do diálogo sobre o conflito e um passo importante para a aprovação da Lei Orgânica do Fisco, que definiria uma reestruturação na Secretaria Municipal de Tributação, na carreira dos auditores e uma nova forma de remuneração da categoria, diretamente vinculada ao aumento da arrecadação. Para Welington Moreira, a arrecadação própria do município precisa se fortalecer. “Queremos ajudar o município a sair dessa situação financeira incômoda em que está”, ressaltou.
O secretário municipal de Tributação, André Luiz de Macedo, nomeará, em até 30 dias contados da publicação da lei, comissão formada por três servidores municipais, sendo um deles, no mínimo, integrante do Grupo Ocupacional Fisco, que deverá acompanhar a variação da arrecadação da receita tributária própria para os fins de cálculo do Prêmio por Desempenho Fiscal.