Lei de AcessoO modelo regulatório adotado pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município de Natal (ARSBAN) será apresentado no Curso de Regulação promovido pelo Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG) que se realizará de 6 a 10 de julho, em Brasília.
Com o tema “Regulação: Teoria e Prática”, o curso de capacitação, ministrado durante cinco dias no auditório do Palácio do Planalto, tem o objetivo de aprimorar o Sistema Regulatório Brasileiro por meio da aproximação dos atores envolvidos no processo de regulação.
As experiências e práticas desenvolvidas pela Agência Reguladora de Natal serão expostas em uma Palestra que tem como tema “Os desafios da regulação no Brasil: a visão das agências reguladoras estaduais e municipais”, que acontecerá na quarta-feira, 08, ás 14h30, sob a responsabilidade do Diretor-Presidente da Arsban, Urbano Medeiros Lima, do Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal (ADASA) e do Conselheiro-Presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS).
O evento ainda contará com a presença de diversas autoridades, entre elas a Presidente da Escola Nacional de Administração Pública, Helena Kerr do Amaral; o Presidente da Associação Brasileira das Agências Reguladoras, Wanderlino Teixeira de Carvalho; o Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Luiz Alberto dos Santos e o Titular da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antônio Henrique Pinheiro Silveira.
O PRO-REG é um programa do Governo Federal que foi instituído em 2007, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. O objetivo do Programa é desenvolver ações com a finalidade de promover o fortalecimento dos mecanismos institucionais para gestão em regulação, propiciando condições para a melhoria da qualidade e autonomia decisória das Agências Reguladoras federais, e o aperfeiçoamento dos instrumentos de supervisão e de controle social.
Em sete anos de atuação, a ARSBAN tem se consolidado como um órgão de destaque na esfera municipal, contribuindo para a qualidade do saneamento básico, sendo também, a única Agência do Brasil a regular os serviços de uma empresa estadual, no caso, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). A universalização do saneamento no país é fundamental para a diminuição da degradação do meio ambiente urbano, repercutindo na melhora das condições de vida e bem-estar da população. Por isso, se faz necessário um esforço conjunto de mobilização social e investimentos dos governos municipais, estaduais e federal.
Com essa visão, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou em Janeiro de 2007 a lei 11.445 que estabelece as diretrizes nacional e federal para o saneamento básico e que exige, entre outras questões, a segurança e a qualidade regulatória; metas e planos de investimentos; além da elaboração de programas, projetos e ações em prol do saneamento e do desenvolvimento sustentável das cidades.
