É instrumento da política urbana, previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), regulamentado pelo novo Plano Diretor de Natal (Lei Municipal nº 208/2022). Ela consiste na permissão dada ao proprietário de um imóvel urbano para transferir seu potencial construtivo não utilizado, que por força de lei, é afetado por restrição imposta pelo Poder público, a outro imóvel que possa receber esse potencial.

A operacionalização deste Instrumento Urbanístico ocorre em duas etapas:

1. LIBERAÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO (TPC)

Esse processo é coordenado pelo Departamento de Geoinformação e Pesquisa (DGP), que confirma a titularidade do terreno e avalia se a área está sujeita as restrições construtivas definadas pelo art. 83 § 1° da LC 208/2022 (Plano Diretor de Natal). Ao final, é emitido a Certidão de Potencial Construtivo (CPC), contendo em metros quadrados (m²), a quantidade do Potencial disponível do terreno, que pode ser negociado e se encerra com a averbação da CPC em cartório.

• Requerimento - Transferência de Potencial Construtivo

Documentação necessária:

1. Xérox do RG/ CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica) do(s) proprietário(s) cedente;
2. Apresentação de uma cópia do RG/CPF do procurador ou representante legal (no caso de pessoa física), acompanhada de uma procuração autenticada em cartório. É importante destacar que os advogados e advogadas estão isentos da exigência de reconhecimento de firma em procurações destinadas ao exercício profissional na esfera administrativa, sendo suficiente a apresentação de uma cópia da carteira da OAB. Em casos de substituição do procurador, deve ser fornecido o substabelecimento de procuração, um documento notarial que formaliza a transferência dos poderes originalmente conferidos pelo outorgante a outra pessoa. Este documento também deve ser devidamente reconhecido em cartório ou poderá ser assinada por meio de uma assinatura digital;
3. Ficha do imóvel emitido pelo portal Directa;
4. Certidão de Matrícula do terreno cedente, emitida pelo Cartório, com data de emissão não superior a 30 dias;
5. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

Caso o imóvel não esteja registrado no cadastro imobiliário do município, é necessário providenciar:


6. Levantamento Topográfico do terreno cedente;
7. Memorial Descritivo;
8. Emissão de ART/RRT/CRT para o Levantamento Topográfico;

• Confira aqui o fluxo do processo de Liberação da CPC

2. DA TRANSFERÊNCIA DO POTENCIAL CONSTRUTIVO

(do Detentor para o Receptor)

O Detentor do Potencial Construtivo (CPC), ou seja o titular da Certidão de CPC, poderá transferir seu potencial construtivo todo ou parte dele para terrenos seu ou de terceiros.

Nas transferências, o detentor e o receptor deverão se manifestar formalmente nos autos, através de um Instrumento Particular de Cessão de Potencial Construtivo, assinado por ambos com firma reconhecida, para que o interessado possa utilizar o potencial construtivo que detém, na quantidade necessária.

A Autorização da Transferência do Potencial Construtivo (ATP), poderá ser anexada ao processo de licenciamento pelo analista ou receptor (parte interessada) através do portal Directa.

• Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Potencial Construtivo
• Confira aqui o fluxo do processo de Transferência da ATP