Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão, a efetivação, a gestão, a suspensão e o monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ARSBAN, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024 e com a Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025.
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições, devidamente fundamentadas, acerca dos critérios e procedimentos propostos para a concessão, a efetivação, a gestão, a suspensão e o monitoramento da Tarifa Social de Água e Esgoto no âmbito dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela ARSBAN, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898, de 13 de junho de 2024, e com a Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271, de 21 de novembro de 2025.
De 16 de outubro de 2026 a 30 de outubro de 2026 (15 dias – Resolução ARSBAN nº 01/2008, art. 14º §2º)
As propostas, devidamente identificadas e fundamentadas, devem ser enviadas através do Formulário-Modelo abaixo, para o email: arsban@natal.rn.gov.br
Dispõe sobre as regras para que Empreendedores Imobiliários façam investimentos em infraestrutura de redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Natal, nos termos do parágrafo único do artigo 18-A da Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições, devidamente fundamentadas, referente a critérios de avaliação regulatória para realização e ressarcimento de antecipação de investimentos nas redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário por empreendedores imobiliários privados, que são de observância obrigatória no Município de Natal/RN por esta agência reguladora, em atendimento ao parágrafo único do art. 18-A da Lei Federal 11.445/2007.
De 01 de dezembro de 2025 a 10 de dezembro de 2025 (10 dias – Resolução ARSBAN nº 2/2022, art. 6º §3º)
As propostas, devidamente identificadas e fundamentadas, devem ser enviadas através do Formulário-Modelo abaixo, para o email: arsban@natal.rn.gov.br
A Consulta Pública nº 01/2025 tem como objeto recolher contribuições, devidamente fundamentadas sobre o Pleito da Reajuste Tarifário referente aos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito do Município do Natal.
O reajuste tarifário anual, conforme previsto na legislação vigente e nas normativas regulatórias, constitui um direito da concessionária. A recomposição tarifária busca preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com base em índices de correção monetária definidos, conforme o disposto no Art. 37 da Lei nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020, conduzido de acordo com os critérios estabelecidos nos regulamentos normativos aplicáveis.
O objetivo dessa Consulta Pública é assegurar a transparência e a participação da sociedade nas discussões do processo regulatório, bem como dar aos usuários dos serviços públicos regulados, agentes econômicos e demais interessados no setor de saneamento básico, em especial, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a oportunidade de manifestarem sua opinião, assim como promover debates e colher subsídios que proporcionem maior grau de confiabilidade, clareza e segurança ao processo de tomada de decisão da Agência.
20 de janeiro de 2025 a 30 de Janeiro de 2025 (10 dias – Resolução ARSBAN nº 2/2022, art. 6º §3º)
As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br
Propostas de resoluções, a saber:
I) Define diretrizes para o acompanhamento dos investimentos estabelecidos nos processos de Revisões Tarifárias regidos pela Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN, referentes aos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e dá outras providências.
II) Aprova as diretrizes e a Nota Técnica 01/2023 – ARSBAN que estabelece a metodologia de checagens e análises anuais das variações de quantitativos e valores realizados versus projetados dos componentes tarifários (revisão tarifária) da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito Município do Natal: Receitas Obtidas (REO); Despesas e Custos Operacionais (OPEX) e; Despesas e Custos de Capital (CAPEX).
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições, devidamente fundamentadas, a respeito dos respectivos temas da qual trata cada proposta de resolução.
De 08/05/2023 a 12/05/2023
Podem participar desta Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria. As propostas, devidamente identificadas e fundamentadas, devem ser enviadas através do Formulário-Modelo abaixo, para o email: arsban@natal.rn.gov.br
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N° 001/2023, que dispõe sobre o Índice de Reajuste Tarifário (IrT), a ser aplicado à tabela das tarifas dos serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal, delegados por contrato de concessão à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte – CAERN, e dá outras providências.
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições e informações, devidamente fundamentadas, referente à proposta de reajuste tarifário para os serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal.
De 16/01/2023 a 23/01/2023
E-mail: arsban@natal.rn.gov.br
Proposta de Resolução N° 002/2022, que estabelece as diretrizes e metodologia dos mecanismos de reajuste tarifário para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município do Natal.
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições e informações, devidamente fundamentadas, referente à proposta das diretrizes e da metodologia dos mecanismos de reajuste tarifário para os serviços de abastecimentos de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município do Natal.
De 05/12/2022 a 12/12/2022
E-mail: arsban@natal.rn.gov.br
4° Ciclo Tarifário
Pleito de revisão das tarifas de água e esgoto praticadas pela CAERN, referente ao ciclo tarifário 2019- 2023.
A Consulta Pública tem como objetivo recolher contribuições, devidamente fundamentadas sobre o Pleito da Revisão Tarifária Ordinária de 2021 referente aos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no âmbito do Município do Natal.
De 12/07/2021 a 11/08/2021
Email: arsban@natal.rn.gov.br
Municipal ARSBAN
A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) adere ao presente contrato que regula as condições gerais aplicáveis à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Municipal ARSBAN
Prorrogação - Pleito de revisão das tarifas de água e esgoto praticadas pela CAERN, referente ao ciclo tarifário 2013-2017.
Municipal ARSBAN
Pleito de revisão das tarifas de água e esgoto praticadas pela CAERN, referente ao ciclo tarifário 2013-2017.
Municipal ARSBAN
Consulta pública sobre a Proposta de Resolução 002/2018 e Nota Técnica 001/2018 acerca da metodologia de Revisão Tarifária.
Municipal ARSBAN
Fomulário para apresentação das contribuições. Este formulário deve ser devidamente preenchido e encaminhado para o e-mail institucional da ARSBAN: arsban@natal.rn.gov.br
Municipal ARSBAN
Proposta de Resolução que estabelece diretrizes e metodologias para o estudo de Revisão Tarifária, referente ao ciclo 2018-2023
Municipal ARSBAN
Nota Técnica Preliminar que define as diretrizes e metodologias dos mecanismos de Revisão Tarifária, referente ao ciclo 2019-2023 dos serviços prestados pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN)
Municipal ARSBAN
Retificação da Nota Técnica 001/2018 que dispõe sobre as definições das diretrizes e metodologias dos mecanismos de revisão tarifária.
Lei de Acesso